SOSSEGO NÃO É LUXO: A sociedade de Primavera deve dizer NÃO à flexibilização do silêncio

Flexibilizar a Lei do Silêncio em Primavera do Leste é um retrocesso para a saúde pública e o bem-estar social. Saiba tudo como se proteger em caso de som abusivo

A discussão levantada por alguns vereadores, incluindo Sérgio Crocodilo (União), sobre a alteração na Lei do Silêncio para permitir músicas ao vivo em alto volume nos bares e lanchonetes até altas madrugadas, acende um alerta vermelho em Primavera do Leste.

Longe de representar progresso, a medida representa um retrocesso inaceitável para o direito ao descanso, à saúde e ao sossego do cidadão comum na intimidade do seu lar.

O que diz a Legislação?

No Brasil, a poluição sonora é tratada com extrema seriedade nas três esferas de governo:

• Esfera Federal: O Art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) proíbe expressamente a perturbação do sossego alheio, independentemente de horário ou medição de decibéis. Já o Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica como crime a poluição sonora que cause danos à saúde humana.

• Esfera Estadual: A legislação estadual ampara o controle de ruídos e reforça que a emissão de sons excessivos é vedada. A Constituição Estadual garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e o som em volume abusivo afeta diretamente a saúde pública.

• Esfera Municipal: A legislação local é rigorosa por um excelente motivo: a convivência urbana e o bem-estar coletivo. A Lei Municipal nº 1.848, que alterou a Lei nº 723, instituiu regras claras e adequou os limites de som às normas da ABNT, com validade por 24 horas. Flexibilizar tais limites significa atropelar anos de conquistas legislativas em prol de uma minoria em detrimento da maioria.

Apoio à Cultura, Mas com Responsabilidade Acústica

É fundamental destacar que o objetivo desta oposição não é prejudicar a cultura, os músicos locais ou causar desemprego. Pelo contrário: a classe artística merece trabalhar e ser valorizada. No entanto, o sustento de uma categoria não pode depender do adoecimento e do sofrimento de toda uma vizinhança.

A solução ideal e justa não passa por mudar a lei para liberar o barulho nas ruas, mas sim por exigir que os proprietários de bares e restaurantes assumam a responsabilidade empresarial.

Se um estabelecimento deseja oferecer música ao vivo ou mecânica em alto volume para os seus frequentadores, ele deve, obrigatoriamente, investir em estruturas com tratamento e isolamento acústico adequados.

A engenharia moderna oferece soluções eficientes para que o som permaneça restrito ao ambiente interno do comércio. Assim, os clientes se divertem, os músicos garantem seus empregos e a população ao redor preserva o seu sagrado direito ao descanso.

Mentiras que precisam acabar:

• É possível fazer zueira até as 22:00 hs. MENTIRA! Perturbação do sossego vale para as 24 horas do dia e a qualquer momento pode ser acionada.

• O Estabelecimento tem Alvará para som ao vivo: MENTIRA! Não existe Alvará para perturbar o sossego. O Alvará é de funcionamento e permite som ao vivo/mecânico, desde de que em ambiente acusticamente feito para este fim

• Mas os decibéis não foram medidos. MENTIRA! Para fazer a aplicação de multa e apreensão do equipamento de som não é necessário medir o som. Basta uma denúncia do cidadão e a comprovação pela autoridade de fiscalização.

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O Impacto na Saúde e na Sociedade

O argumento de que "música movimenta a economia" não pode justificar a negligência estrutural de alguns comércios. O excesso de ruído noturno está diretamente ligado ao aumento de casos de estresse, insônia, ansiedade, dores de cabeça crônicas e até problemas cardiovasculares.

O trabalhador que acorda cedo para movimentar a cidade, o estudante que precisa de concentração e, acima de tudo, crianças, idosos e pessoas com condições de saúde específicas (como o Transtorno do Espectro Autista), têm o direito inalienável de dormir em paz.

Bares e lanchonetes exercem papel importante no lazer, mas devem fazê-lo respeitando os limites sonoros e investindo em engenharia acústica, sem transformar bairros residenciais em extensões de casas de shows ao ar livre.

Mobilização Geral: A Voz do Cidadão

A paz na sua rua e a tranquilidade no seu quarto dependem, agora, de uma forte mobilização popular. É fundamental que a sociedade civil organizada, associações de moradores, conselhos de segurança e cidadãos de bem pressionem a Câmara Municipal.

Os vereadores devem legislar pelo coletivo, e não por interesses específicos de donos de estabelecimentos que não desejam arcar com os custos de uma adequação acústica. A ordem pública, a segurança e o respeito ao próximo devem prevalecer.

Para registrar reclamações contra a perturbação do sossego no município, a Prefeitura de Primavera do Leste disponibiliza o canal de denúncias da Patrulha do Silêncio, que funciona inclusive nos fins de semana. Faça valer o seu direito à paz.

• Número para ligações: (66) 98138-0097

• Observação importante: Trata-se de um número móvel operado via WhatsApp, mas voltado apenas para receber ligações (mensagens de texto ou áudio não são respondidas).

• Horários de Funcionamento do Plantão:

  • Quinta-feira: das 20h às 02h

  • Sexta-feira e Sábado: das 22h às 04h

  • Domingo: das 17h às 23h

• Fiscalização de Dia (Horário Comercial)

  Caso o problema com o barulho em estabelecimentos comerciais ocorra durante o dia, a denúncia deve ser feita diretamente na central da Divisão de Fiscalização: [1]

  • Telefone: (66) 3500-4779

Ouvidoria Municipal e Polícia Militar

Para formalizar reclamações administrativas de longo prazo contra estabelecimentos reincidentes ou obter apoio emergencial fora dos horários da patrulha:

• Ouvidoria da Prefeitura: Você pode ligar para o telefone (66) 3500-4922 ou comparecer presencialmente na Rua Maringá, 444 – Centro (Paço Municipal), das 07h às 13h. Também atende pelo e-mail ouvidoria@pva.mt.gov.br

• Polícia Militar (PMMT): Ligue para o 190 em casos urgentes em que haja risco à segurança ou conflitos iminentes gerados pela discussão sobre o barulho.