Aprosoja celebra decisão do STF que valida lei contra Moratória da Soja em MT

A norma, aprovada pelo governo de MT, proíbe a concessão de benefícios fiscais a tradings e processadoras signatárias da Moratória da Soja

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria, na segunda-feira (4), para manter a validade da Lei nº 12.709/2024, afirmando que essa é uma vitória para o setor.

A norma, aprovada pelo governo de Mato Grosso, proíbe a concessão de benefícios fiscais a tradings e processadoras de soja que são signatárias da “Moratória da Soja”, um acordo privado firmado por grandes empresas do setor para restringir a compra de soja cultivada em áreas desmatadas no bioma Amazônia.

"A decisão da Suprema Corte é um marco importante ao reconhecer a validade da lei aprovada pelo Estado de Mato Grosso e reafirmar que a Moratória da Soja é um instrumento ilegal, excludente e contrário aos princípios da livre concorrência e da isonomia entre produtores, em desrespeito ao Código Florestal Brasileiro", diz Aprosoja.

Cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Flávio Dino, sendo que um deles fez ressalvas ao posicionamento. Outros dois ministros divergiram. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, que contestava a lei estadual.

Com essa decisão, os efeitos da norma voltarão a valer a partir de janeiro de 2026. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli destacou os efeitos nocivos do acordo privado:  “No caso da Moratória da Soja, sua consequência prática é fazer com que os médios, pequenos e microprodutores de soja fiquem sujeitos às imposições nela estabelecidas.” E concluiu: “O acordo impactou, de maneira relevante e negativa, o trabalho agrícola e o sustento de uma miríade de médios, pequenos e microprodutores rurais, bem como as comunidades e economias locais e regionais, entre outros aspectos”.

A Aprosoja-MT destacou que a decisão é um marco importante para o setor, por garantir segurança jurídica e igualdade de condições a todos os produtores rurais, sem interferência de acordos privados considerados ilegais. A entidade também apresentou ao STF um parecer jurídico do professor português Carlos Blanco de Morais, reforçando a inconstitucionalidade da Moratória.

Além da decisão do STF, a Aprosoja lembra que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já havia determinado a suspensão da Moratória da Soja a partir de janeiro de 2026, após identificar indícios de infração à ordem econômica.

Segundo a entidade, a sintonia entre Supremo e Cade reforça o respeito à legislação brasileira e a defesa da soberania nacional.

fonte: RDNews