TJMT confirma vitória da Aprosoja MT contra cobrança indevida de royalties da Bayer

Nota oficial da Aprosoja Mato Grosso

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) obteve importante vitória no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quarta-feira (25.06) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Bayer, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu como indevida a cobrança de 2/3 dos royalties relativos à biotecnologia Intacta. A decisão judicial também assegura a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais, consolidando o entendimento de que não há respaldo legal para a cobrança de royalties sobre tecnologias cuja proteção patentária superou 20 anos, conforme a Lei de Propriedade Industrial. Com a confirmação da sentença, o Judiciário reforça a necessidade de transparência nas relações contratuais envolvendo biotecnologia e reconhece a atuação firme da Aprosoja MT na defesa dos interesses dos agricultores mato-grossenses.

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