Atualização nas regras para revisão de limites de municípios passa na Assembleia

Anexação do Vale Verde e Nova Poxoréu vai passar por consulta pública da população primaverense o que pode inviabilizar a anexação

Sonho antigo dos moradores do Vale Verde e Nova Poxoréu, de ser anexada ao município de Primavera do Leste, pode esbarrar na consulta pública que as regiões afetadas devem fazer para concluir a anexação.

Muita embora a Assembleia Legislativa tenha aprovado atualização nas regras de delimitação das áreas municipais, a consulta pública permanece obrigatória e a população de Primavera do Leste vai decidir se quer ou não assumir um custo, estimado superficialmente em R$ 3 bilhões que a anexação deve custar aos cofres municipais, para atender as demandas emergênciais desta anexação.

Como é comum, promessas de politicos (que 100$ de certeza devem ser feitas e 0% devem ser efetivamente serem implantadas), para ajudar na anexação dedverão pontuar o debate.

Se os moradores aprovarem a mudança na urna, a gestão municipal de Primavera do Leste assumirá formalmente a responsabilidade administrativa e fiscal sobre a área, herdando também a arrecadação tributária local.

Até o momento, o Governo do Estado de Mato Grosso anunciou um investimento de R$ 7 milhões para asfaltar os primeiros 5,9 quilômetros da Estrada da Primaverinha. Essa obra ligará Primavera do Leste ao distrito de Nova Poxoréu, subindo a serra pelo acesso do bairro São José.

E esta é apenas uma das reivindicações que deve se tornar diuturna, caso a anexação seja implantada.

Existe um planejamento de médio e longo prazo para levar infraestrutura básica completa para as comunidades (que englobam cerca de 12 a 16 mil moradores). ,

Isso exigirá aportes financeiros significativos — ainda não totalmente mensurados em relatórios públicos — para redes de água encanada, esgoto, iluminação pública e pavimentação urbana.

A Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 04/2025.

A proposta atualiza a legislação estadual para adequá-la às regras da Lei Complementar Federal 230/2026, que disciplina as normas gerais para a criação, incorporação, fusão, desmembramento e extinção de municípios e distritos.

A nova estrutura normativa estabelece critérios jurídicos e administrativos rígidos para que qualquer alteração de limites geográficos seja validada. O processo passa a exigir o cumprimento de quatro etapas sequenciais obrigatórias:

• Elaboração e aprovação de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM);

• Aprovação de decreto legislativo específico pela Assembleia Legislativa;

• Realização de consulta popular direta à população afetada por meio de plebiscito;

• Homologação e organização de todo o processo de votação pela Justiça Eleitoral.

A comissão parlamentar informou que possui levantamentos topográficos e demográficos consolidados envolvendo 41 municípios mato-grossenses.

Entre os perímetros classificados como prioritários para análise imediata está a divisa entre Primavera do Leste e Poxoréu.

A área em litígio abriga uma população estimada em 15 mil habitantes e demanda uma definição oficial por conta da proximidade geográfica com o polo urbano de Primavera.

O município de Poxoréu, onde hoje está localizado o distrito, espera que a população seja mantida na atual jurisdição para que possa ser contada na distribuição do FPM (Fundo de PArticipação dos Municípios), repasse federal que leva em conta o número de habitantes, paa aquela localidade.

Atualmente, para mitigar os problemas de infraestrutura enquanto o limite territorial não é redefinido, a prefeitura de Primavera do Leste atua na região por meio de convênios emergenciais firmados com o município de Poxoréu. Se a anexação acontecer, a infra-estrutura na região será apenas de Primavera, que já conta com orçamento atual insuficiente para atender as demandas de seu próprio domínio.

Se a anexação de fato acontecer, a administração de Primavera do Leste será jogadas numa situação de insuficiência orçamentaria que vai deixar os deveres da gestão muito distante das necessidades de sua própria população.