Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de dívidas

Reajuste será escalonado até 2028; texto também amplia contratação de empregados e agora segue para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, o projeto que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil até 2028 e perdoa dívidas com a União.

O reajuste será escalonado, e o texto também amplia a possibilidade de contratação de empregados. Aprovada sem mudanças em relação à versão da Câmara, a proposta segue para sanção presidencial.

Foram 78 votos favoráveis e nenhum contra. A deliberação ocorre a 10 dias do segundo turno das eleições, em meio à movimentação do governo Lula para aprovar medidas de apelo econômico e social antes da decisão nas urnas.

O PLP 186/2026 reúne duas propostas do Poder Executivo. Na Câmara, o substitutivo de Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou o PLP 267/2026, foi aprovado na quarta-feira, 14, por 461 votos a 4. As mudanças alteram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em janeiro de 2028, chegará a R$ 140 mil.

Para quem iniciar as atividades durante o ano, o cálculo será proporcional ao número de meses de funcionamento. Em 2027, serão considerados R$ 9.166,67 por mês. A partir de 2028, o valor será de R$ 11.666,67 mensais.

O benefício abrange débitos relativos à contribuição previdenciária do MEI e obrigações relacionadas, como juros, multas e encargos legais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Também alcança valores em cobrança administrativa ou judicial e dívidas incluídas em parcelamentos ou acordos.

Para manter o perdão, o beneficiário deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição provocará o cancelamento da remissão.

A baixa dos débitos dependerá de requerimento. Quem tiver ações judiciais relacionadas aos valores perdoados deverá desistir dos processos e renunciar aos pedidos correspondentes. O texto não permite a devolução de valores já pagos.

Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, o Executivo estima impacto orçamentário de aproximadamente R$ 3 bilhões com o perdão das dívidas nos próximos três anos.

A proposta amplia de um para dois o limite de empregados previsto para o MEI nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso da categoria.

Em caso de afastamento legal, será permitida a contratação de substitutos em número equivalente ao de empregados afastados, inclusive por prazo determinado, enquanto durar a ausência.

O projeto também permite licitações exclusivas para MEIs em contratações de pequeno valor e atualiza o limite das compras públicas reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte.

Pelo texto aprovado na Câmara, o teto de R$ 140 mil deve produzir efeitos em janeiro de 2028. Os demais dispositivos têm efeitos previstos a partir de janeiro de 2027. A ampliação do faturamento fica condicionada à consideração da renúncia de receita nos Orçamentos de 2027 a 2029.