PT no Poder - TCU suspende processo que analisa concessão da Rota Agro Central

Rodovia liga Vilhena, em Rondônia, a Cuiabá, no Mato Grosso

O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou a suspensão temporária da análise de desestatização da Rota Agro Central, rodovia federal que conecta Vilhena (RO) a Cuiabá (MT) pelos trechos das BR-070, BR-174 e BR-364. A decisão atendeu a pedido do Ministério dos Transportes, que solicitou a interrupção do processo até a finalização de análises logísticas consideradas essenciais.

Segundo o relator, ministro Benjamin Zymler, o objetivo da medida é aguardar a conclusão dos estudos necessários para uma “avaliação adequada” do projeto. O acórdão também informa que, caso a Pasta e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhem novos estudos concessórios, o prazo de análise do TCU será reiniciado.

Ao todo, a concessão da Rota Agro Central prevê mais de 800 quilômetros de rodovia e investimentos estimados em R$ 6 bilhões. O contrato teria duração de 30 anos. O projeto foi incluído pelo governo federal no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que busca atrair capital privado, gerar empregos e impulsionar tecnologia e competitividade no país.

Em seu voto, Zymler afirmou que a Corte avalia o processo “em grau de prioridade”, desde junho, quando os documentos foram oficialmente apresentados. Ele explicou que processos de privatização têm “alto custo de oportunidade”, termo que se refere ao fato de que tempo e recursos aplicados em uma análise deixam de ser aplicados em outras políticas públicas, contratos ou fiscalizações.

TCU identifica dez pontos de atenção

Documentos técnicos anexados ao processo mostram que a equipe de auditoria do TCU analisou o plano de outorga, os estudos de viabilidade, o modelo econômico-financeiro e as minutas contratuais da concessão da Rota Agro Central. O relatório listou diversos aspectos que exigem revisão por parte da ANTT e do Ministério dos Transportes, entre eles:

1. Projeção de tráfego subestimada: segundo o TCU, a previsão de tráfego foi reduzida artificialmente por causa de premissas otimistas sobre a entrada em operação de ferrovias. Essa subestimação levou, por exemplo, à exclusão de mais de 150 km de terceiras faixas, o que reduz a capacidade de investimento do projeto.

2. Trechos longos sem melhorias: auditores identificaram segmentos que somam até 200 km de pista simples sem previsão de faixas adicionais. Em vistoria de campo, a equipe registrou comboios de caminhões e situações de ultrapassagem arriscada. O TCU recomendou à ANTT que reduza as distâncias entre faixas adicionais nesses pontos.

3. Falta de clareza nas regras do free flow: o relatório constatou que as cláusulas contratuais sobre o sistema automático de pedágio (free flow) estavam confusas. O texto não distinguia adequadamente as modalidades de substituição das praças por pórticos (free flow parcial) e a implantação integral com cobrança proporcional à distância (free flow integral).

4. Ausência de benefícios financeiros ao usuário: embora o uso de pórticos reduza custos operacionais e de construção, economia estimada em quase R$ 350 milhões, não houve repasse desses ganhos aos usuários, seja por redução tarifária ou por aumento de investimentos.

5. Fator D não aplicado aos acostamentos: o Fator D é um mecanismo que penaliza descumprimentos de desempenho. A versão analisada do contrato não incluía sua aplicação sobre os acostamentos, que representam quase metade do valor total previsto de investimentos nessa categoria.

6. Exigência considerada ilegal sobre acessos lindeiros: a minuta previa que proprietários de áreas vizinhas seriam responsáveis por regularizar acessos à rodovia, o que o Tribunal classificou como ilegal e desigual.

7. Risco de ineficácia na garantia de execução: o texto contratual poderia dificultar o uso de garantias caso a concessionária deixasse de cumprir investimentos previstos.

   
   

O que é a Rota Agro Central

O sistema rodoviário da Rota Agro Central inclui a BR-070/MT, entre Várzea Grande e Cáceres, ambas no Mato Grosso; a BR-174/MT, entre Cáceres e Comodoro, também no MT; e a BR-364/MT/RO, entre Sapezal (MT) e Vilhena (RO).

As obras de ampliação de capacidade incluem mais de 20 km de duplicações, cerca de 130 km de faixas adicionais, oito passarelas, mais de 90 paradas de ônibus, pouco mais de 10 km de vias marginais e outras intervenções. Há previsão de sete praças de pedágio, a serem construídas nos primeiros 12 meses da concessão.

No plenário, Zymler afirmou que o Tribunal busca equilibrar a urgência das políticas públicas com a qualidade das decisões. Ele observou que a instituição precisa garantir que “não prejudique a agenda política, estratégica, social e econômica”, ao mesmo tempo em que mantém rigor na análise dos contratos e estudos de desestatização.

Com a suspensão, o TCU aguarda que o Ministério dos Transportes encerre as avaliações logísticas pendentes. Depois do envio de novos estudos, os prazos de análise serão reiniciados.