Justiça manda soltar ator José Dumont

De acordo com o Código de Processo Penal, não cabe prisão preventiva nesta situação

A Justiça do Rio determinou a soltura do ator José Dumont, de 72 anos, preso em flagrante no dia 15 de setembro último, em casa, por policiais da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), pelo crime de armazenamento de imagens de sexo envolvendo crianças. A ordem de soltura é da 3a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento. O processo está em segredo de Justiça. A medida foi tomada nesta terça-feira (11).

A presidente em exercício da Câmara Criminal é a desembargadora Suimei Cavalieri. Na decisão, a magistrada escreveu: “Por unanimidade, foi concedida parcialmente a ordem para relaxar a prisão do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura, mas com imposição substitutiva de cautelares alternativas, nos termos do voto do relator”.

De acordo com o Tribunal de Justiça, a prisão preventiva foi afastada porque o ator está sendo processado pelo crime do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por armazenamento de imagens de cenas pornográficas. De acordo com o Código de Processo Penal, não cabe prisão preventiva nesta situação. No entanto, José Dumont terá de cumprir medidas cautelares alternativas, como monitoração eletrônica.

Fonte: EBC