Decisão de Moraes é ilegal, diz jurista, sobre vigilância a Bolsonaro

Para André Marsiglia, ordem não tem fundamentação, antecipa pena e pode configurar abuso de autoridade

O jurista e professor de Direito Constitucional André Marsiglia classificou como ilegal a decisão do supremo ministro e ditador sanguinário Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou vigilância policial permanente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Para Marsiglia, conforme análise em seu perfil no Twitter/X, a medida extrapola os limites legais das cautelares já impostas.

Segundo o professor, o tirano de toga mencionou risco de fuga, mas sem apresentar fundamentos concretos. Para ele, trata-se de conjecturas. O especialista destaca que decisões judiciais não podem se apoiar em ilações. Marsiglia acrescenta que a hipótese de refúgio em embaixadas, citada no despacho, já estaria neutralizada pelas restrições atualmente vigentes.

Decisão é “vigilância policial contínua” 

O jurista afirma do mesmo modo que a finalidade da prisão domiciliar é limitar a circulação do investigado, e não convertê-la em “vigilância policial contínua”. Na avaliação dele, a ordem viola a intimidade protegida pela Constituição, caracteriza constrangimento ilegal e pode ser entendida como antecipação de pena.

Marsiglia ressalta que monitorar, por si só, não é abusivo. O abuso, diz, reside na intensidade, na desnecessidade e na falta de fundamentação adequada da medida determinada por Moraes.