Artigo - Não há lei no país; só vale o que diz o STF

"O sistema judicial brasileiro é precisamente o contrário do que declara o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso"

J.R. Guzzo

O ministro Barroso, presidente do STF, parece ter aplicado a si mesmo a maldição de não parar nunca de viajar pelas capitais do Primeiro Mundo — fazendo sermões para anunciar à humanidade que não existe um tribunal tão sábio, competente e justo quanto a “suprema corte” do Brasil.

O resultado, obviamente, é que ele acumulou um alarmante estoque de declarações falsas, desconexas ou simplesmente cretinas em sua carreira de judeu errante do Direito Nacional — ninguém consegue falar tanto sem acabar metendo o pé na jaca.

Em sua última epístola aos puxa-sacos do Supremo, de novo em Nova York, falou à plateia de magnatas que costuma frequentar este tipo de ambiente que o Brasil é um país da mais perfeita segurança jurídica. É uma “lenda”, disse ele, essa história de que as pessoas não confiam na justiça brasileira e na pose de Rei Salomão do STF.

É, como em todas as bulas emitidas por Barroso no circuito Nova York-Londres-Lisboa, um disparate integral — algo como dizer que o teorema de Pitágoras expõe a receita correta do bolo de fubá. Os fatos, tais como fica evidente nas sentenças e na conduta do STF, mostram que o Brasil é hoje um dos países que têm menos segurança jurídica no mundo — isto é, aquela previsibilidade razoável de que a lei será aplicada conforme o que está escrito.

O sistema judicial brasileiro é precisamente o contrário do que diz o ministro — sua característica mais óbvia é que ninguém pode contar com a aplicação da lei, sobretudo quando se trata de direitos individuais e das liberdades garantidas na Constituição. Pergunte a qualquer advogado sério: o senhor pode garantir ao cliente que o seu direito vai ser respeitado na justiça? A resposta será: não, eu não posso.

“Como acreditar na lei num STF que tem Alexandre de Moraes — o inventor do ‘flagrante perpétuo’”’, da prisão temporária por tempo indeterminado e do ‘golpe armado’ que não teve arma nenhuma?”

Como falar em “segurança jurídica” num país onde um ministro do próprio STF, no caso Gilmar Mendes, é sócio de uma empresa que presta serviços à notória CBF, por exemplo, e julga as causas dessa mesma CBF no tribunal — e repetidamente em seu favor? Como confiar na imparcialidade de um Dias Toffoli, que anula sistematicamente crimes cometidos por bilionários — mesmo quando eles confessam a culpa? Como acreditar na lei num STF que tem Alexandre de Moraes — o inventor do “flagrante perpétuo”, da prisão temporária por tempo indeterminado e do “golpe armado” que não teve arma nenhuma? Aqui não há lei. Há o STF.

(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 17 de maio de 2025)