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A pedido da Assembleia, TJMT derruba taxa de ICMS retroativo sobre a energia solar

elnewspva
há 11 horas
2 min de leitura

Decisão do TJ declarou a inconstitucionalidade do ato administrativo que permitia a taxação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Assembleia Legislativa (ALMT), que proíbe, em definitivo, que o fisco estadual e a concessionária Energisa realizem a cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar referente ao período de 2017 a 2021.

A ação foi uma articulação da Mesa Diretora, sob a liderança do presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (Podemos), e dos deputados Dr. João (MDB) e Faissal Calil (PL), por meio da Procuradoria Geral da Assembleia. A iniciativa visava derrubar um entendimento da Energisa baseado em uma consulta tributária da Secretaria de Fazenda (Sefaz) de 2021, que permitia a cobrança retroativa do imposto.

O caso marca um precedente jurídico no estado, sendo a primeira ADPF (instrumento jurídico de alta complexidade) proposta pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O procurador da ALMT, João Gabriel, destacou a importância técnica da conquista:

“Esta é a primeira ADPF feita em Mato Grosso com a participação direta da nossa Procuradoria. É uma conquista institucional enorme que demonstra o fortalecimento da Casa de Leis na defesa técnica e jurídica dos interesses da população”, explicou o procurador.

Fim da insegurança jurídica

Com a decisão unânime, o Tribunal confirmou a liminar anteriormente concedida e declarou a inconstitucionalidade do ato administrativo que permitia a taxação. A decisão representa um alívio financeiro para milhares de consumidores e empresas que investiram em energia limpa em Mato Grosso.

Presidente da ALMT, o deputado Max Russi celebrou o resultado como um marco na defesa do setor produtivo e do cidadão. “Hoje é um dia de vitória para para o bolso do contribuinte mato-grossense. Não era justo punir quem investiu recursos próprios em energia sustentável com uma cobrança retroativa e indevida”, disse.

De acordo com ele, a Assembleia Legislativa agiu com firmeza, através da Mesa Diretora e da Comissão do Consumidor. “Essa decisão do TJMT traz segurança jurídica e reforça que Mato Grosso deve incentivar a energia solar, e não taxá-la de forma arbitrária”, finalizou Russi.

Fonte: RDNews