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Senador Carlos Viana anuncia projeto para revogar parte da lei que criou crime de golpe de Estado

elnewspva
há 7 dias
2 min de leitura

Em postagem no X, parlamentar disse que isso alcançaria Jair Bolsonaro e todos os investigados e condenados pelo 8 de janeiro

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) anunciou na manhã desta terça-feira, 25, que vai protocolar ainda hoje um projeto de lei para revogar “os dispositivos da Lei 14.197 que abriram espaço para interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais no Código Penal”. Isso beneficiaria diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e todos os condenados pelo 8 de janeiro, com efeito semelhante ao de uma anistia.

Sancionada em 2021 por Bolsonaro, essa lei incluiu, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentado à soberania, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Na postagem, o senador não especifica quais artigos seriam revogados, mas afirma que a intenção é corrigir a injustiça a que estão sujeitos Bolsonaro e os réus do 8 de janeiro. “Sim, isso alcança quem já foi injustamente atingido por interpretações que foram além dos fatos: muitos brasileiros envolvidos nos episódios de 8 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro, e qualquer cidadão que no futuro pudesse ser alvo das mesmas distorções. É uma medida de justiça, coragem e responsabilidade legislativa”, escreveu.

Carlos Viana diz que lei permitiu excessos

No post, o senador justificou: “O Parlamento não pode assistir a excessos. Leis penais precisam de clareza, limites e respeito absoluto à Constituição. A revisão desses artigos devolve segurança jurídica, impede abusos interpretativos e restabelece o equilíbrio que o país perdeu”.

Ele também disse que também pediu urgência na tramitação do projeto. O texto ainda não está disponível no site do Senado. “O Senado precisa de 27 assinaturas para que a votação aconteça imediatamente. E agora o país saberá quem quer corrigir injustiças e quem prefere mantê-las”, declarou.

Em tese, se aprovado, o projeto tem potencial para anular parcialmente as condenações dos réus do 8 de janeiro. Um dos princípios do Direito Penal é de do abolitio criminis, o qual estabelece que quando um fato deixa de ser crime (com a revogação da lei), os processados ou condenados por ele deixam de ser punidos, mesmo que haja trânsito em julgado.

No caso das penas mais altas, os réus foram condenados por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombados. Os dois primeiros crimes estão previstos na Lei 14.197/2021.

A Lei 14.197/2021, cujos dispositivos Viana pretende revogar, revogou a Lei da Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), que disciplinava tentativas de golpe de Estado.