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Mauro aposta em perdão de débitos da TACIN para dar segurança jurídica ao setor produtivo

  • Foto do escritor: elnewspva
    elnewspva
  • há 2 horas
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Criada há anos e suspensa por decisão judicial, a taxa voltou a ser considerada constitucional, o que abriu brecha para cobranças retroativas, possibilidade que Mauro classificou como “injusta”

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O governador Mauro Mendes (União) defendeu o projeto de lei que perdoa débitos passados e isenta a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) para o ano de 2026, em uma tentativa de encerrar um impasse judicial que atinge mais de 100 mil empresas em Mato Grosso. Segundo o governador, a medida também busca reduzir os impactos da reforma tributária e reforçar a segurança jurídica para o setor produtivo.

Criada há anos e suspensa por decisão judicial, a taxa voltou a ser considerada constitucional, o que abriu brecha para cobranças retroativas, possibilidade que Mauro classificou como “injusta”. “O Estado poderia cobrar retroativamente de pequenas, médias e grandes empresas. Para colocar um ponto final nisso, enviamos um projeto perdoando todo esse passado”, disse.

O texto também prevê a remissão de débitos já acumulados e isenta a taxa para o próximo exercício, enquanto mantém os investimentos no Corpo de Bombeiros. “Não adianta cobrar o passado. O Estado já fez os investimentos necessários para ampliar a atuação do Corpo de Bombeiros”, completou o governador.


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