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Decisão da Justiça Eleitoral vai notificar Câmara do acordão de condenação de Luizinho Magalhães

Ely Leal
21 de mar. de 2023
2 min de leitura

Ação foi tramitada em julgado e pena prevê perda dos direitos politicos por 8 (oito) anos

Por decisão da MM Dra. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, Juiza Eleitoral da 46º Zona Eleitoral de Rondonópolis, a Câmara Municipal de Primavera do Leste será notificada para que tome as medidas que julgar pertinentes, sobre a decisão que consta na certidão expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral em 20/12/2022.

Na Certidão em epígrafe consta que o atual vereador e 1º vice-presidente da Câmara Municipal, Luis Carlos Magalhães Silva (PP), foi condenado criminalmente pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, por crime de corrupção eleitoral (Compra de Votos), em ação promovida pelo Ministério Público na ação penal 43.30.2013.6.11.0045, em fatos ocorridos no pleito de 2010, tendo os fatos se passado no município de Rondonópolis.

Ainda na sentença, a Magistrada registra que a Ação retornou da Instância recursal em Brasilia e não foi digitalizada no sistema de informação da Justiça Eleitoral, sendo que este fato teria impedido a comunicação através do sistema PJe de informar a Câmara, tendo a Juiza, determinado. com brevidade, a digitalização dos fatos e as comunicações devida, tanto para a Câmara Municipal de Primavera do Leste bem como para o Ministério Público Eleitoral.

A decisão foi vista em correição, ou seja, numa revisão de autos pendentes da própria justiça eleitoral.

Após a comunicação oficial, a Câmara Municipal deverá se reunir para debater qual a decisão deverá tomar em relação a perda dos direitos politicos do vereador Luis Carlos Magalhães Silva.

A decisão foi tomada após a Justiça Eleitoral ser provocada pelo também vereador de Primavera do Leste Adriano Carvalho (Pode) que desde o fim das eleições de 2022, tenta cassar o mandato do vereador Luizinho Magalhães.

Ely Leal - Redação