Associações de apostas acionam Fux contra MP que proibiu as bets no Brasil

Entidades pedem suspensão imediata da medida provisória assinada por Lula; AGU solicita prazo de 72 horas para se manifestar antes de decisão do relator

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 28, para pedir a suspensão da Medida Provisória (MP) n° 1.394, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de cota fixa no Brasil.

As entidades entregaram o pedido ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o setor.

As associações pedem que Fux suspenda integralmente os efeitos da MP até que o Congresso Nacional conclua sua apreciação — seja pela conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia — ou até que o STF julgue o mérito das ações.

Enquanto isso, defendem a ideia de que devem permanecer em vigor as autorizações concedidas às empresas, os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Argumentos das entidades

As associações sustentam que a MP pode produzir efeitos irreversíveis antes mesmo de ser analisada pelo Congresso Nacional. Alegam que o Executivo não demonstrou a urgência necessária para atropelar o processo legislativo, especialmente porque o próprio governo enviou ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório sancionado em 2023.

A petição destaca que o Ministério da Fazenda admitiu não ter relatórios técnicos para embasar o fim das apostas. A resposta partiu de um pedido de acesso à informação feito cinco dias antes da medida provisional. No documento enviado na véspera do decreto, o órgão confirmou que não produziu estudos sobre os impactos econômicos, fiscais nem sociais da proibição.

As entidades afirmam que os apostadores reduziram os gastos de R$ 22,5 bilhões em outubro para R$ 13 bilhões em junho, o que derruba a tese de crescimento descontrolado para fechar o setor regulado às pressas.