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Presidente Marco Aurélio não paga aumento dado aos vereadores

Ely Leal

Aumento foi concedido no mês de dezembro último, durante legislatura passada e vereadores deveriam receber o aumento agora

O Presidente da Câmara Municipal de Veredores de Primavera do Leste, Marco Aurélio Salles-PRD, assinou a portaria nº 122, no último dia 24 de Janeiro onde suspende o pagamento do aumento dos subsídios (salários) dos vereadores que tomaram posse no dia 01º de Janeiro.

A medida foi tomada pela incompetente legislatura anterior, em votação no dia 23 de dezembro de 2024, na Lei nº 2.309. A suspensão do pagamento é restrito a parte que seria acrescida nos salários com a Lei. O pagamento do mês de Janeiro foi feito nos mesmos mesmos valores pagos durante o ano passado.

Segundo a portaria assinada pelo Presidente, o motivo é a ação que tramita na Justiça onde a Lei votada e aprovada na legislatura passada é questionado por advogados que estão judicializando a medida em várias cidades do estado de Mato Grosso.


Veja abaixo a íntegra da portaria assinado pelo Presidente da Câmara Municipal.


PORTARIA Nº 122 DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a suspensão do aumento do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT.


Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Ação Popular nº 1000258-49.2025.8.11.0037;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 001/2025/PJCM – JLS.


RESOLVE:


Art. 1º – Ficam suspensos os repasses relacionados a proporção aumentada pela Lei 2.309 de 23 de dezembro de 2024, limitando-se os pagamentos aos valores previamente fixados, corrigidos apenas pelos índices legais.

Art. 2º – A manutenção da suspensão permanecerá até que haja decisão judicial definitiva na ação em trâmite, a fim de evitar eventuais devoluções de valores pagos que venham a ser julgados indevidos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.


Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Em 24 de janeiro de 2025.


Ver. Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes

Presidente da Câmara Municipal



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