Por disputa com vigias, advogado pede a prisão de Nelson Paim

Nelson Paim, segundo a fundamentação jurídica da ação, retirou de forma ilegal o direito dos servidores vinculados ao cargo de vigia, o adicional de 30%

O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu pediu a prisão do Prefeito Nelson Paim por descumprimento de decisão judicial, em que foi determinado o pagamento de 30%, de periculosidade aos vigias na folha do mês de abril. E isso não foi feito.

O Sindicato dos trabalhadores impetrou uma ação contra o município de Poxoréu que, segundo advogado Reinaldo Bispo, tem como objeto da ação, uma decisão arbitrária e ilegal do prefeito. Nelson Paim, segundo a fundamentação jurídica da ação, retirou de forma ilegal o direito dos servidores vinculados ao cargo de vigia, o adicional de 30% assegurados por uma lei federal.

Entenda o Caso:

Segundo o advogado Reinaldo Bispo, o Sindicato dos trabalhadores do município de Poxoréu impetrou uma ação contra decisão arbitrária e ilegal do prefeito Nelson Paim que retirou do cargo de vigia o recebimento do adicional de periculosidade, de 30% do seu subsídio.

Essa foi a decisão doTribunal – “sendo caso de mera aplicação de legislação vigente, não carecendo de dilações probatórias ou análises mais apuradas, DEFIRO o pedido e determino que seja intimado o município de Poxoréu para que, JÁ NO PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023, incorpore ao subsídio dos exeqüentes que compõem o pólo ativo desta demanda e que ainda estejam em atividade, exercendo efetivamente o cargo de vigia junto à municipalidade,o percentual de 30% que deverá incidir sobre o subsídio-base de cada servidor, observando-se seu nível e classe de lotação individualmente”.

Segundo o advogado Reinaldo, desde o ano de 2017 quando assumiu como prefeito do município de Poxoréu o senhor Nelson Antônio Paim, de forma arbitrária confiscou ilegalmente do salário dos vigias um direito assegurado por Lei Federal que corresponde a 30% sobre o salário base a título de adicional de periculosidade. Essa decisão do prefeito levou os servidores da categoria de Vigia a ingressar com uma ação contra o município para terem seus direitos salariais restabelecidos.

Depois de transitado e julgado o município de Poxoréu foi condenado a pagar o retroativo para todos impetrantes e a partir do salário do mês de abril incorporar os 30%. “Como o prefeito Nelson Paim descumpriu essa determinação judicial o advogado do Sindicato impetrou petição solicitando multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como, as aplicações legais do não cumprimento da determinação judicial”.

O advogado requereu ainda demais sanções aos responsáveis pelo descumprimento da decisão judicial, ou seja, o representante legal do município foi devidamente intimado, e permaneceu inerte, devendo assim ser determinada sua prisão “pela desobediência que configura crime de acordo com a lei”.

Segundo a assessora jurídica do município, Dayse Crystina de Oliveira Lima, o Sindicato ingressou com ação em 2019, houve uma sentença improcedente do juízo de primeiro grau, ou seja, a categoria perdeu em Poxoréu, entretanto em recurso ao Tribunal de Justiça, os servidores ganharam a causa e, o município recebeu a decisão para cumprir.

Dayse esclarece – em 2021 foi realizado um laudo técnico, pelo órgão credenciado, e, como naquela ocasião foi atestado que não há incidência de periculosidade, “o município recorreu e, enquanto aguarda a decisão irá implantar a periculosidade aos guardas municipais já na folha do mês de maio”.

Quanto aos valores retroativos, Dayse explica que o município vai recorrer e, se houver uma decisão determinando os respectivos pagamentos, “esses valores não vão para a folha de pagamento, entram numa fila de precatórios no Tribunal de Justiça, é um processo demorado”.

fonte: Marreta Urgente