Orçamento municipal prevê queda de receita de R$ 20 milhões em 2024

A previsão de receita orçamentaria para 2023 foi de R$ 636,8 milhões e para 2024 é previsto receita de R$ 616,7 milhões

A Votação que aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2024, na Câmara Municipal, foi feita sem nenhum tipo de discussão em plenário. Os vereador alegam que foi discutida nas comissões, mas essa explicação reforça ,mais uma vez, o total desprezo que a atual composição do poder legislativo tem com a população de Primavera do Leste.

A sociedade deveria ter sido informada por seus representantes com poder de fiscalizar, ao menos de forma superficial, quanto a Prefeitura (órgão que supostamente os vereadores deveriam fiscalizar) pretende arrecadar e depois investir em Saúde, Educação, Infraestrutura e folhas de pagamento.

Mas os vereadores, eufóricos por inserir a "emenda impositiva" no orçamento, com o qual acreditam, vão lhes dar um novo mandato, estavam eufóricos demais para se atentar as noções básicas da função que ocupam. Informar a sociedade onde o dinheiro que a sociedade paga, será investido no próximo ano.

A previsão da receita orçamentária tem previsão de queda para o próximo ano. Se isso se concretizar será inédito. Uma queda prevista de aproximadamente R$ 20 milhões que pode impactar na vida da sociedade, mas os vereadores sequer se deram ao trabalho de explicar ao público eleitor da cidade o motivo desta queda prevista na arrecadação.

Como 2024 é no eleitoral e todo o poder executivo, bem como o Legislativo tem pretensões politicas de novos mandatos, substituir uma explicação honesta pelo discurso politiqueiro é uma boa medida para os interesses politicos de ambos.

Para tanto, é importante observar que mesmo com previsão de queda na receita orçamentária, a previsão de gastos com a folha de pagamento de servidores concursados, contratos e indicados, vai dar um salto, conforme a LDO. Deve passar dos atuais R$ 230,4 milhões por ano para R$ 264,9 milhões no ano eleitoral. Um acréscimo de R$ 34,5 milhões para generosos reajustes em ano eleitoral e mais cargos comissionados.

Ao mesmo tempo que implanta uma ilegal e inconstitucional cobrança de impostos municipais (ISSQN) para Jornais, a LDO prevê que os amigos do Prefeito terão uma renúncia fiscal deste tributo na ordem de R$ 1,6 milhão para implantar empresas na cidade.

A Câmara Municipal, onde não existe nenhum senso de responsabilidade com o dinheiro do município, vai aumentar sua arrecadação, já tão superior as suas necessidades.

O duodécimo passa dos atuais R$ 1.345.833,33 mensais para previstos R$ 1.587.500,00 mensais. Isso sem contar as "ementas impositivas" para serem usadas politicamente para tentar a reeleição.

Mais de R$ 1,5 milhões por mês para sustentar a mais incompetente e ineficiente composição do legislativo na história administrativa deste município. Sustentando vereadores cuja produção legislativa se reduz em meras indicações dispensáveis e inuteis.

Depois de perseguir, calar e cassar qualquer voz dissonante, os líderes na Câmara (sic!) saúdam com vivas os novos tempos de harmonia numa casa que deveria ser plural. Mas é singular. Submissa. A parcela da sociedade que é oposição a atual gestão não tem representação e os vereadores, desavergonhadamente, são extremamente confortáveis com a situação.

E o processo se confirma no apoio tácito e silencioso aos métodos tirânicos do executivo no tratamento com os veículos de comunicação. Ou faz as vontades do executivo ou será perseguido e massacrado na distribuição discriminatória da verba pública de publicidade e na taxação inconstitucional e imoral contra os veículos de comunicação, vetada pela Lei maior.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada sem que a sociedade fosse informada por seus vereadores de quanto se pretende gastar com saúde, educação, infraestrutura, investimentos, folha de pagamentos e outras destinações.

Quem quiser que consiga uma cópia e vá destrinchar o emaranhado de informações técnicas, incompreensíveis para o cidadão médio, para conseguir tal informação. E eles acham que estão certos.

Ely Leal - redação