CGU aponta falhas e atrasos em 'emendas Pix' de Fávaro que somam R$ 41,7 milhões

A CGU concluiu que 9 dos 15 entes auditados apresentaram planos de trabalho com deficiências ou irregularidades. Também encontrou falhas de transparência e rastreabilidade no conjunto analisado

A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falhas no plano de trabalho de uma emenda Pix de R$ 28,7 milhões destinada a Jangada e atrasos relacionados a outro repasse de R$ 13 milhões enviado a Sorriso.

As duas emendas são do senador Carlos Fávaro (PSD), somam R$ 41,7 milhões e foram analisadas em auditoria determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em Jangada, a emenda de R$ 28,7 milhões teve o plano de trabalho classificado como inadequado após a Prefeitura registrar R$ 26,8 milhões em pavimentação asfáltica com meta física de apenas “1 m²”. Com isso, a CGU concluiu que o registro não permite medir a dimensão real prevista da obra, o andamento dos serviços nem a eficiência na aplicação dos recursos.

“O plano de trabalho apresenta baixa qualidade na mensurabilidade das metas. As metas de pavimentação e drenagem utilizam quantidades genéricas de ‘1/M2’ e ‘1/M’ para representar obras de dezenas de milhões de reais. Da mesma forma, as metas de custeio registram apenas ‘1/UN’”, afirma a CGU.

O mesmo problema aparece nas outras metas. A instalação de manilhas e bueiros, orçada em R$ 308,4 mil, foi registrada como “1 metro linear”. Outros R$ 571,9 mil para eventos e locação de equipamentos e R$ 1 milhão para manutenção de veículos e máquinas foram apresentados como “1 unidade” cada.

Segundo a CGU, os indicadores utilizados não permitem medir o progresso das ações. O plano de trabalho também não tinha projetos técnicos anexados. No campo destinado aos documentos complementares, constava a informação “nenhum anexo”.

“Tais indicadores não permitem medir o progresso real ou a eficiência da aplicação dos recursos, descumprindo a exigência de detalhamento do projeto”, acrescentou o órgão.

A execução das obras de pavimentação em Jangada também foi analisada em ação coordenada pelo Tribunal de Contas da União, com participação do Tribunal de Contas de MT.

Por isso, a CGU concentrou sua avaliação no plano de trabalho, nas regras constitucionais e nos mecanismos de transparência.

Sorriso

A segunda emenda de Fávaro destinou R$ 13 milhões a Sorriso para obras de drenagem e pavimentação em rodovias municipais e no perímetro urbano. Nesse caso, a CGU considerou o plano de trabalho adequado.

A Prefeitura, no entanto, apresentou o plano fora do prazo. O limite estabelecido era 31 de dezembro de 2024, mas o documento foi encaminhado pelo sistema em 24 de janeiro de 2025 e registrado fora da plataforma em 19 de fevereiro.

“O plano de trabalho elaborado pelo município está em conformidade com a legislação, além de conter documentos e informações sobre a programação finalística da área em que os recursos serão aplicados, porém foi inserido na plataforma Transferegov.br em atraso”, registrou a CGU.

A CGU também constatou que Sorriso não havia apresentado o relatório de gestão no Transferegov até 19 de março de 2026. Segundo os auditores, a ausência do documento limita a transparência e dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos pela população.

“O Município de Sorriso/MT ainda não enviou o relatório de gestão até o presente momento, ao menos para informar a programação da execução do recurso recebido e o(s) objeto(s) de investimento”, diz o relatório.

Até a realização da auditoria, não havia movimentação financeira nem pagamento vinculado à emenda.

A Prefeitura informou que os projetos ainda estavam em fase de planejamento. O município havia iniciado licitações para obras na Rodovia Municipal MT-404, denominada Henrique Adolfo Ferronato, e na Estrada Camícia.

Auditoria para o STF

As duas emendas de Mato Grosso integram uma auditoria da CGU em 15 entes federativos, realizada por determinação do STF nos processos que discutem a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

O relatório foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854. A fiscalização analisou planos de trabalho, execução, eficiência, prestação de contas e mecanismos de acompanhamento de cerca de R$ 230 milhões em emendas Pix.

A CGU concluiu que nove dos 15 entes auditados apresentaram planos de trabalho com deficiências ou irregularidades. O órgão também encontrou falhas de transparência e rastreabilidade no conjunto analisado.

Em nota, a equipe do senador Carlos Fávaro afirmou que as emendas destinadas a Jangada e Sorriso priorizaram obras de infraestrutura e tiveram como objetivo reduzir desigualdades regionais em Mato Grosso.

Sobre Jangada, a assessoria sustentou que o município é de pequeno porte e enfrenta carência de investimentos públicos. “Nada mais justo e necessário do que o município receber investimentos robustos para assegurar o desenvolvimento que sua população tanto demanda”, afirmou.

A equipe também destacou que a execução dos recursos é de responsabilidade das prefeituras beneficiadas. “A execução física e financeira das obras e serviços cabe estritamente ao Poder Executivo. Por sua vez, a fiscalização sobre a regularidade e a conformidade dessa execução é de responsabilidade técnica e legal dos órgãos de controle competentes”, diz a nota.

O gabinete afirmou ainda que permanece à disposição para colaborar com o aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento e prestar informações à sociedade.

A manifestação não informou se o senador ou sua equipe acompanharam a elaboração dos planos de trabalho, nem se tinham conhecimento das falhas apontadas pela CGU no documento apresentado por Jangada.

Confira abaixo nota na íntegra:

O senador Carlos Fávaro preza, fundamentalmente, pela ampla transparência de sua atuação parlamentar e pelo diálogo constante com os órgãos de imprensa e de controle.

Quanto aos critérios de destinação das emendas indicadas aos municípios de Jangada e Sorriso, o mandato de destaca pelo fato dos recursos priorizarem ações estruturantes de infraestrutura. O objetivo central de tais investimentos é promover a melhoria direta da qualidade de vida das populações locais, com foco incansável no trabalho para reduzir as desigualdades regionais em Mato Grosso.

Em relação especificamente ao município de Jangada, trata-se de uma localidade de pequeno porte e historicamente marcada pela carência de ações contundentes do poder público. Diante dessa realidade, nada mais justo e necessário do que o município receber investimentos robustos para assegurar o desenvolvimento que sua população tanto demanda.

Cabe ressaltar que o rito legal e constitucional das emendas estabelece responsabilidades bem delimitadas: a execução física e financeira das obras e serviços cabe estritamente ao Poder Executivo. Por sua vez, a fiscalização sobre a regularidade e a conformidade dessa execução é de responsabilidade técnica e legal dos órgãos de controle competentes.

O senador Carlos Fávaro reitera seu firme compromisso com a transparência pública, mantendo seu gabinete à disposição para colaborar com o aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento e para prestar todas as informações necessárias à sociedade.